Aluguel Social: Executivo municipal atende indicação da Vereadora Eva Valéria (PT) e envia à Câmara projeto de lei.
O texto enviado, no entanto, apresenta critérios inacessíveis para a grande maioria das famílias e precisará de mudanças.
12/12/2023 às 08:00:00- atualizado em 
Nesta semana, o Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que propõe a implementação de um “Auxílio Moradia” às famílias de baixa renda de Passo Fundo, também conhecido como Aluguel Social. O projeto atende a indicação nº 528/2023, da Vereadora Eva Valéria Lorenzato, representante da Bancada do PT em Passo Fundo, apresentada em 16 de novembro.
Na indicação, a vereadora busca garantir a concessão de aluguel social às famílias em situação de vulnerabilidade que foram severamente afetadas pelos alagamentos que assolaram a cidade. A medida é embasada na Lei 5294/2017, que estabelece diretrizes para o Sistema Único de Assistência Social no Município de Passo Fundo.
Entretanto, o projeto enviado pelo Executivo (PL nº 182/2023) apresenta falhas nos critérios estabelecidos, pois as condições propostas excluem a maioria das famílias em situação de necessidade. A fixação de uma renda familiar de até um salário mínimo é inadequada, pois a realidade da população transcende esse estreito limite, abrangendo as dificuldades financeiras causadas pelas enchentes, além da realidade individual de cada família e suas necessidades. Trata-se de uma simplificação excessivamente rígida e insensível à complexidade da situação, tornando o benefício praticamente inacessível para a maioria das famílias em risco que enfrentam o desafio de perder suas residências devido às intensas chuvas ocorridas no último período.
Com o projeto em discussão, buscaremos um amplo debate ao seu entorno, e por meio do mandato da vereadora Eva, apresentaremos as adequações e emendas necessárias, para que todas as famílias que precisam sejam amparadas diante dessa calamidade.
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Texto: Róger Vieira (MTE 0021885/RS)
